Cobrança de associação de moradores: quando é obrigatória e quando não é
Cobrança de associação de moradores: quando é obrigatória e quando não é STF e STJ já decidiram sobre o tema, e a resposta depende de quando você comprou o imóvel, se você assinou algo e o que está na matrícula O boleto chega todo mês com o nome da associação de moradores no cabeçalho. Às vezes o valor é alto, às vezes é baixo. Mas o valor não é o que define se a cobrança é legítima ou não. Uma cobrança ilegal é ilegal independentemente do valor : seja R$ 50 ou R$ 500 por mês, se você não tem obrigação de pagar, a associação não pode exigir. E muitos moradores pagam por anos sem saber que não precisavam. A confusão começa porque associação de moradores e condomínio parecem a mesma coisa, mas juridicamente são institutos completamente diferentes. E essa diferença muda tudo sobre a obrigação de pagar. O tema já chegou ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, que fixaram entendimentos claros. Este artigo explica o que foi decidido, apresenta casos reais julgado...